Artigo 184.ºEM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho 1 - Os artigos 16.º, 34.º, 46.º, 47.º, 54.º, 63.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗