Artigo 6.º
EM VIGORPrevisão mensal de execução
1 - A execução do Orçamento do Estado para 2019 não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução.
2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser estabelecido, as entidades apresentam previsões mensais de execução orçamental, nos termos a definir pela DGO.