Decreto-Lei 84/2019

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Artigo 185.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «