Artigo 40.ºEM VIGOR[...] 1 - [...]: a) Previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 37.º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].☆ GuardarDiário da República ↗