Artigo 39.ºEM VIGOR[...] 1 - [...]. 2 - A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].☆ GuardarDiário da República ↗