Decreto-Lei 84/2019

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Artigo 186.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «