Artigo 12.º
EM VIGORCaracterização das parcelas
1 - As parcelas são identificadas e caracterizadas pelos seguintes elementos:
a) Identificação requerida para o registo predial e inscrição matricial das parcelas, incluindo localização, área e planta cadastral;
b) Extractos das peças desenhadas do Plano onde se localiza a parcela:
Planta de implantação, constituindo a planta cadastral;
Planta de condicionantes;
Planta de trabalho;
Perfis de conjunto;
c) Ficha de caracterização relativa à parcela com identificação de:
c.1) Índices máximos de ocupação, de utilização e volumétrico ou valores correspondentes, referidos à parcela;
c.2) Altura máxima de cércea e de construção ou número máximo de pisos acima do solo;
c.3) Usos licenciáveis e compatíveis;
c.4) Estacionamentos privados e públicos a constituir;
c.5) Espaços verdes públicos e de utilização colectiva a constituir;
c.6) Equipamentos de utilização colectiva ou áreas de cedência a constituir;
c.7) Regime de propriedade do solo;
c.8) Outras condicionantes a observar no reparcelamento e número máximo de lotes.
2 - Os elementos referidos na alínea c) constam das peças desenhas e do quadro de síntese das parcelas anexo ao Regulamento e são os que, conjuntamente com os da alínea b), devem ser observados no projecto de reparcelamento.
CAPÍTULO III
Reparcelamento