Artigo 10.º
EM VIGORDivisão de terrenos
1 - A divisão de terrenos rege-se pelo disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro.
2 - Por parcelamento entende-se a divisão do terreno em parcelas para efeito de registo predial e inscrição matricial, sem prejuízo do seu posterior reparcelamento.
a) O registo predial e inscrição matricial poder-se-ão apenas realizar quando da constituição dos lotes urbanos.
3 - Por reparcelamento entende-se a divisão das parcelas referidas no n.º 2 em lotes urbanos para efeito de registo predial e inscrição matricial.
4 - No Plano são definidas e caracterizadas as parcelas e as regras para o seu reparcelamento em lotes urbanos.
5 - A definição e caracterização dos lotes urbanos é concretizada através do projecto de reparcelamento.
6 - É admitida a realização do reparcelamento por fases de acordo com o estabelecido no projecto de reparcelamento.
7 - No caso de não haver reparcelamento da parcela não há lugar à organização do projecto de reparcelamento.
8 - A Parque EXPO 98, S. A., ou a entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, é a entidade competente para aprovar os projectos de reparcelamento, após verificação da sua conformidade com o disposto no Plano.
9 - O projecto de reparcelamento que não se conforme com o disposto no Plano implica, para poder ser aprovado, a prévia aprovação da alteração ao Plano em conformidade com o pretendido.
10 - A identificação das parcelas e dos lotes urbanos é constituída respectivamente por um número de três e de cinco dígitos, em que o primeiro algarismo identifica o Plano de Pormenor (3), o segundo e terceiro algarismos identificam a parcela (01 a 34) e o quarto e quinto algarismos identificam o lote urbano (01 a ..., correspondente ao número de lotes da parcela).