Artigo 8.º
EM VIGORAlteração de uso em espaço urbano privado de uso misto
1 - O uso de parcela afecta a habitação, serviço, comércio/restauração, localizada em espaço urbano privado de uso misto, pode ser alterado, desde que sejam respeitados os parâmetros urbanísticos e usos compatíveis a observar no espaço urbano privado de uso misto estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento do PU.
a) Na parcela 2.15, a qual resulta da junção das anteriores parcelas 2.15 a 2.19 numa só parcela, não é admitida a compatibilidade de uso «habitação».