Artigo 4.º
EM VIGORVinculação
As disposições do Regulamento são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.
TÍTULO II
Condições gerais da concepção do espaço e uso do solo
CAPÍTULO ÚNICO
Portaria 1130-B/99
Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2