Decreto-Lei 127/2013

Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição e regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos

Parte 9 — VLE de NO(índice x) (medido sob a forma de NO(índice 2)), a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 48.º relativo ao PTN

EM VIGOR
1. VLE de NO(índice x) expressos em mg/Nm3 (teor de O(índice 2) de 6 % para combustíveis sólidos e de 3 % para combustíveis líquidos e gasosos) a respeitar pelas instalações de combustão às quais tenha sido concedida a primeira licença antes de 27 de novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de novembro de 2003, nos termos do artigo 48.º: QUADRO 28 (ver documento original) 2. Turbinas a gás: VLE de NO(índice x) expressos em mg/Nm3 (teor de O(índice 2) de 15 %) a respeitar pelas turbina a gás cuja licença inicial de construção ou, na sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida a partir de 27 de novembro de 2003, nos termos do artigo 48.º (os valores limite só se aplicam a partir de uma carga de 70 %): QUADRO 29 (ver documento original)
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
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