Artigo 18.º — Inalienabilidade
EM VIGOROs imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado.
Jurisprudência
34 acórdãos aplicam este artigoSUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATOS DE DEMOLIÇÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · FUMUS BONI IURIS
I. O n.º 1 do artigo 115.º do RJUE determina que a instauração de ação administrativa que tenha por objeto (apenas) os atos administrativos proferidos no quadro do artigo 106.º do RJUE produz, automaticamente, o efeito de paralisar os efeitos de tais atos; II. Não tendo o Tribunal a quo decidido, em momento anterior à prolação da sentença, que se produziu o efeito suspensivo do artigo 115.º n.º 1
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · MINISTÉRIO PÚBLICO · LEGITIMIDADE
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15.11, que aprovou o Regime da titularidade dos recursos hídricos, a ação instaurada pelo Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ou ineficácia de negócio jurídico relativo àquela parcela de terreno e o c
DIREITO DE SUPERFÍCIE · DOMÍNIO PÚBLICO · ÁREA E CONFRONTAÇÕES · ALVARÁ
Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A menção às confrontações não visa ampliar ou reduzir a área de um prédio, mas antes estabelecer fisicamente no terreno os seus limites por referência aos prédios confinantes, tendo por base a área in
COMPETÊNCIA MATERIAL · INJUNÇÃO · ESTACIONAMENTO · CONCESSIONÁRIO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente
EMBARGO DE OBRA NOVA · DESENTRANHAMENTO DE REQUERIMENTO · RECURSO AUTÓNOMO · PROVA PERICIAL
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Não cabe recurso autónomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo qual a Requerente de providência cautelar requer prazo para responder ao articulado de oposição e exerce o contraditório relativamente a meios de prova ali requeridos, por não preencher designadamente a previsão da al. d) do n.º 2
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · NATUREZA · ÓNUS DA PROVA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram taxativamente previstos no art. 615º do CPC e que respeitam unicamente à sua estrutura ou limites, e não ao respetivo mérito. II - A não pronúncia sobre factualidade integradora de algum tema da prova não constitui uma omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão, mas antes um erro de jul
COMPETÊNCIA · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · MUNICÍPIO
1) Compete aos Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais; 2) A competência dos tribunais da ordem judicial é residual, ou seja, são da sua competência as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra ordem jurisdicional; 3) Compet
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DOMÍNIO PÚBLICO · AUTARQUIA · MUNICÍPIO
I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da rest
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO; · CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO CONTRATO; EXISTÊNCIA DO CONTRATO; · PROVA; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USURPAÇÃO DE PODERES; · PONDERAÇÃO DE INTERESSES; N.º 2 DO ARTIGO 202º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 161º, N.º1, ALÍNEA A) DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si me
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAIS JUDICIAIS · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Para apreciar um litígio respeitante a um acordo celebrado entre um Município e particulares relativo à permuta de terrenos são competentes os tribunais judiciais.
PROPRIEDADE PRIVADA SOBRE RECURSOS HÍDRICOS · ACÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · SAPAIS
I – Quem, recorrendo ao preceituado no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, pretenda o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ao flutuáveis, terá de provar: documentalmente, a propriedade privada antes de 31/12/1864, de forma a demonstrar a legitimidade para as parcelas de terreno em causa sere
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · DOMÍNIO PÚBLICO · ATRAVESSADOUROS E ATALHOS
I - Para que a restituição provisória da posse seja decretada basta que sumariamente (summaria cognitio) se conclua pela probabilidade séria da existência (fumus boni iuris) dos seguintes pressupostos: a posse do requerente; e o esbulho com violência daquela posse por parte do requerido. II - Determinante para a existência de “caminho público” é, no entendimento prevalecente vertido no Ac. UJ do
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS · CONFISSÃO · CONTRADITÓRIO · PODERES DO JUIZ
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DOMÍNIO PÚBLICO · PROPRIEDADE DE OUTREM
Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de passagem, na
POOC VILAMOURA-VILA REAL DE STO. ANTÓNIO; · PRIMEIRA HABITAÇÃO; · PROVA, DEMOLIÇÃO
i. A prova do direito a que se arrogam os AA. e ora RECORRIDOS, fundado na demonstração de que as edificações a demolir no Núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra, era a sua primeira habitação, a estes competia de acordo com a regra geral do art. 342.º, n.º 1, do C.Civil. ii. A confirmação da única residência, que no presente processo não ocorre, implica apenas que devam ser indicadas alternativas de
VALOR DA CAUSA · ACÇÃO CONSTITUTIVA · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · VALOR DE MERCADO
I. O valor da acção de reconhecimento da propriedade de um prédio por afastamento da presunção de dominialidade pública nos termos do artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, é o valor do prédio cujo reconhecimento de propriedade é pedido. II. O valor do prédio a ter em conta é o que decorra do comércio jurídico, não o valor patrimonial constante da inscrição nas Finanças.
- SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - POLIS RIA FORMOSA - FUMUS MALUS.
- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta qu
POSSE · ANIMUS · REGISTO PREDIAL · DOMÍNIO PRIVADO DA AUTARQUIA
I - Para facilitar ao possuidor a prova do “animus” a lei estabelece a presunção do nº 2 do art. 1252º do Cód. Civil, da qual resulta que, em caso de dúvida, se presume a posse naquele que exerce o poder de facto. II - Como tal presunção foi estabelecida em favor do pretenso possuidor, não logrando ele provar o “animus”, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de fu
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.