Decreto-Lei 280/2007
Regime jurídico do património imobiliário público
Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 07/08/2007 · consolidado 18/08/2023
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
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