• STJ02A391817-12-2002BARROS CALDEIRA

  DIREITOS DE AUTOR · RESPONSABILIDADE CIVIL

  I - O co-financiamento, por parte de uma associação de Municípios, da preparação, conclusão e divulgação de obras de arte de diversos artistas, no âmbito de um projecto, sem que tenha sido estipulada qualquer retribuição para aqueles, não determina a aquisição, por essa associação, de qualquer dos poderes incluídos no direito de autor. II - Recusando-se a associação de Municípios a entregar ao ar

• STJ08783311-03-1997TOME DE CARVALHO

  DIREITOS DE AUTOR · DIREITO À REMUNERAÇÃO · ESTABELECIMENTO BANCÁRIO · LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO

  I - A transmissão de música ambiente, previamente fixada em bobines, nas instalações de um estabelecimento bancário, dependente de autorização dos respectivos autores, aos quais devem ser pagos os respectivos direitos. II - Um estabelecimento bancário é um lugar público. III - A comunicação de uma obra musical é feita em lugar público sempre que não seja realizada em privado, num meio familiar.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.