Artigo 158.º
EM VIGORRecurso
1 - Da decisão judicial que determina a expulsão cabe recurso para o Tribunal da Relação com efeito devolutivo.
2 - É aplicável subsidiariamente o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário.
SECÇÃO IV
Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicial