Lei 29/2012

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Artigo 66.º

EM VIGOR
Tipos de vistos Nos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) (Revogada.) b) Visto de curta duração; c) Visto especial.