Artigo 42.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
3 - ...
4 - ...
Lei 29/2012
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional