Lei 29/2012

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Artigo 47.º

EM VIGOR
Visto individual 1 - ... 2 - (Revogado.) 3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)