PROVIDÊNCIA CAUTELAR; EXPULSÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL; SEF
1 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120° n.º 1 do CPTA, a análise da verificação da aparência do bom direito ass
PROCESSO CAUTELAR; CRITÉRIOS DE DECISÃO; ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; FUMUS BONI IURIS.
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízo
PROCESSO CAUTELAR. CRITÉRIOS DE DECISÃO; FUMUS BONI IURIS.
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO · CRIME GRAVE
I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii) come
TCAN02777/15.0BEBRG01-07-2016Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; · SEF; AFASTAMENTO COERCIVO DO TERRITÓRIO NACIONAL
I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da
TCAN0001/13.9BEBRG05-04-2013Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · SITUAÇÃO IRREGULAR DE PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL · EXPULSÃO/AFASTAMENTO COERCIVO DO TERRITÓRIO NACIONAL
I - Invocando o Recorrente que apresentou todos os documentos tendentes à sua legalização ao abrigo do disposto no n° 2 do art° 88º da Lei 23/07 de 04/07, não existe a falta de fundamento evidente da pretensão a formular na acção principal e a consequente não procedência desta providência cautelar; I.1 - é certo que o juízo a adoptar nesta sede terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimil
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.