Artigo 91.º
EM VIGORFaltas ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante
1 - É «trabalhador-estudante», para efeitos do presente Estatuto, o docente que frequente a instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico ou de pós-graduação e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
2 - Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.º 1 do presente artigo e a inerente deslocação para os respetivos estabelecimentos de ensino.