Artigo 27.º
EM VIGORRegulamentação
A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto será objeto de decreto legislativo regional, mediada a participação das organizações sindicais de pessoal docente abrangendo as áreas de língua estrangeira, educação artística e desportiva, bem como todas as outras atividades de enriquecimento do currículo na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico nos termos que venham a ser definidos em diploma próprio aplicável ao Sistema Educativo Regional.
CAPÍTULO V
Quadros de pessoal docente