Artigo 82.º
EM VIGORRegime geral
1 - ...
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) 'Serviço' a escola;
b) 'Dirigente e dirigente máximo' o órgão de administração e gestão da escola e, no caso dos docentes da educação especial das instituições, o diretor regional de Educação.
3 - ...