Artigo 57.º
EM VIGORCálculo da remuneração horária
A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração mensal fixada para o respetivo escalão e N o número de horas correspondente a 35 horas semanais, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º