Artigo 83.º
EM VIGORDireito a férias
1 - O pessoal docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei geral.
2 - O pessoal docente contratado em efetividade de serviço à data em que termina o ano letivo e com menos de um ano de docência tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro correspondente a dois dias e meio por mês completo de serviço prestado até 31 de agosto pelo coeficiente 0,833, arredondado para a unidade imediatamente superior.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como mês completo de serviço o período de duração superior a 15 dias.