Artigo 41.º
EM VIGOR(Revogado.)
SUBCAPÍTULO II
Condições de progressão na carreira e regime de avaliação do desempenho
SECÇÃO I
Contagem de tempo de serviço
Decreto Legislativo Regional 20/2012/M
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto