Artigo 57.º
EM VIGORDestino das receitas
O produto das taxas referidas no presente capítulo constitui receita própria:
a) Do Fundo Regional dos Transportes, no caso das cobradas em vias da rede regional;
b) Dos municípios, nas vias que integram a respectiva rede municipal, bem como nas demais vias cuja manutenção ou gestão esteja a seu cargo;
c) Da Região, nos restantes casos.