Decreto Legislativo Regional 39/2008/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores

Artigo 4.º

EM VIGOR
Produção de efeitos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003, de 30 de Abril, produz efeitos na data de entrada em vigor do presente diploma.
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