Artigo 19.º
EM VIGORCategorias
A rede agrícola integra as seguintes categorias de vias:
a) Caminhos agrícolas principais (CAP);
b) Caminhos agrícolas secundários (CAS).
Decreto Legislativo Regional 39/2008/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores