Artigo 21.º-B
EM VIGORVias da rede municipal
As características mínimas do perfil transversal tipo da plataforma das vias da rede municipal são as seguintes:
a) Estradas municipais:
i) Largura de cada via não inferior a 3 m;
ii) Largura de cada berma não inferior a 0,50 m;
b) Caminhos municipais:
i) Largura de cada via não inferior a 2,50 m;
ii) Largura de cada berma não inferior a 0,50 m.