Artigo 23.º
EM VIGORZona da via
1 - Constitui zona da via:
a) O terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, a faixa de estacionamento, os passeios, as banquetas e os taludes;
b) As pontes e viadutos nela incorporados e os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer outro título para alargamento da plataforma da via ou para equipamentos acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros.
2 - A plataforma da via abrange a faixa de rodagem e as bermas.
3 - A faixa de rodagem é constituída por uma ou mais vias.