Artigo 43.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
3 - Por acordo entre o beneficiário da autorização e a entidade competente em relação à via, os trabalhos de reposição do pavimento a que alude o número anterior podem ser executados por esta última, ficando aquele obrigado a suportar o respectivo custo.