Artigo 25.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - As condições de efectivação dessas zonas de protecção são definidas por decreto regulamentar regional.
Decreto Legislativo Regional 39/2008/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores