Artigo 10.º
EM VIGORCategorias
1 - A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
a) Estradas municipais (EM);
b) Caminhos municipais de 1.ª (CM 1.ª);
c) Caminhos municipais de 2.ª (CM 2.ª).
2 - Por regulamento, poderão os municípios introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.
3 - (Revogado.)