Artigo 48.º-G
EM VIGORExcepções
Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
a) As construções a efectuar dentro dos aglomerados populacionais, quando existam instrumentos de gestão territorial ou alinhamentos aos quais essas construções devam ficar subordinadas;
b) Colocação de tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade ou propaganda, com ou sem carácter comercial, no interior das localidades, ou quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares;
c) O estabelecimento de vedações, sem prejuízo do disposto no artigo 48.º-J.