Lei 16/2022
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
SERVIDÃO DE PASSAGEM · SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. O direito de servidão de passagem para acesso de pessoas e de bens entre a via pública e prédios confinantes, pode abranger o espaço ocupado pela infraestrutura de passagem do sinal do serviço de telecomunicações aos prédios dominantes, conquanto se destine a satisfazer as necessidades normais e previsíveis destes prédios e produza o menor prejuízo possível para o prédio serviente. II. A deter
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.