REGULAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRA-ORDENAÇÃO · DETERMINABILIDADE DA CONDUTA TÍPICA
Sumário (da responsabilidade da relatora) I- A violação do princípio da proporcionalidade é agravada pela circunstância de a suscetibilidade de violação padronizada de uma regra legal ou de determinação da autoridade administrativa significar necessariamente a prática de uma infração, que, se for grave, passa a ser muito grave, sendo punível com a mesma moldura sancionatória da prática padronizad
IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE ATO · IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO · ATO ADMINISTRATIVO DIVISÍVEL
I - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º l, b), do CPC ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação; II - A circunstância de a ordem jurídica não acolher ou tutelar o efeito que o autor reclama, concretizada na impossibilidade (jurídica) de impugnação parcial de ato administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PARCIAL · IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO · ATO ADMINISTRATIVO DIVISÍVEL
I - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º l, b), do CPC ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação; II - A circunstância de a ordem jurídica não acolher ou tutelar o efeito que o autor reclama, concretizada na impossibilidade (jurídica) de suspensão de eficácia parcial de ato adm
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · PRESCRIÇÃO
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil) I. O serviço de telecomunicações é um serviço de comunicação eletrónica e, por isso, constitui um serviço público essencial. II. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, «[o] direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação». III. Trata-se de uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, não
DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS · TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE · ACTO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL · TIPICIDADE
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da neces
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.