Decreto-Lei 91/2018

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Artigo 120.º

EM VIGOR
Recusa de ordens de pagamento 1 - No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deste não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, incluindo através de um prestador de serviços de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, salvo disposição legal em contrário. 2 - A recusa de execução de uma ordem de pagamento ou de iniciação de uma operação de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para retificar os erros factuais que tenham conduzido a essa recusa são comunicados pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador do serviço de pagamento, salvo disposição legal em contrário. 3 - O prestador do serviço de pagamento fornece ou disponibiliza a comunicação pela forma acordada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos fixados no artigo 124.º 4 - Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar os encargos inerentes à recusa da ordem de pagamento no caso de a recusa ser objetivamente justificada. 5 - Para efeitos dos artigos 124.º, 130.º e 131.º, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRG237/23.4T8VRM.G102-10-2025ALEXANDRA ROLIM MENDES

    HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO · REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

    - As operações efetuadas através do serviço de “homebanking”, quando consistem na movimentação de contas a prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2015/2366 do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. - É ao

  • TRL25052/20.3T8LSB.L1-720-02-2024RUTE SABINO LOPES

    BANCO · OPERAÇÕES BANCÁRIAS · MOVIMENTOS NÃO AUTORIZADOS · RESPONSABILIDADE CIVIL

    1 – O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, regula, além do mais, as operações conhecidas por homebanking, que fazem parte da designação genérica de “convenção de giro” associada ao contrato de depósito bancário. 2 - Nos termos deste quadro legislativo, para se isent

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.