Artigo 17.º
EM VIGORViolação do dever de segredo
Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.º do Código Penal.
CAPÍTULO II
Autorização e registo de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica
SECÇÃO I
Autorização