Artigo 2.º

EM VIGOR

Definições Para efeitos do presente Regime Jurídico, entende-se por: a) «Aceitação de operações de pagamento» um serviço de pagamento contratado entre um prestador de serviços de pagamento e um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento, que dê origem a uma transferência de fundos para o beneficiário; b) «Agente» uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; c) «Autenticação» um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a identidade de um utilizador de serviços de pagamento ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador; d) «Autenticação forte do cliente» uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que só o utilizador conhece), posse (algo que só o utilizador possui) e inerência (algo que o utilizador é), os quais são independentes, na medida em que a violação de um deles não compromete a fiabilidade dos outros, e que é concebida de modo a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação; e) «Beneficiário» uma pessoa singular ou coletiva que seja a destinatária prevista dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento; f) «Consumidor» uma pessoa singular que atua, nos contratos de serviços de pagamento e nos contratos celebrados com os emitentes de moeda eletrónica abrangidos pelo presente Regime Jurídico, com objetivos alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais; g) «Conta de pagamento» uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, que seja utilizada para a execução de operações de pagamento; h) «Conteúdo digital» bens ou serviços produzidos e fornecidos em formato digital, cuja utilização ou consumo se restringe a um dispositivo técnico, não incluindo de modo algum a utilização ou o consumo de bens ou serviços físicos; i) «Contrato-quadro» um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento; j) «Credenciais de segurança personalizadas» elementos personalizados fornecidos pelo prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento para efeitos de autenticação; k) «Dados de pagamento sensíveis» dados, incluindo credenciais de segurança personalizadas, que podem ser utilizados para cometer fraudes, não constituindo dados de pagamento sensíveis, no âmbito das atividades dos prestadores do serviço de iniciação do pagamento e dos prestadores de serviços de informação sobre contas, o nome do titular da conta e o número da conta; l) «Data-valor» a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo de juros sobre os fundos debitados ou creditados numa conta de pagamento; m) «Débito direto» um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante; n) «Dia útil» o dia em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou o prestador de serviços de pagamento do beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento; o) «Distribuidor de moeda eletrónica» uma pessoa singular ou coletiva habilitada a distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) «Emissão de instrumentos de pagamento» um serviço de pagamento contratado entre um prestador de serviços de pagamento e um ordenante para fornecimento de um instrumento de pagamento destinado a iniciar e processar as operações de pagamento do ordenante baseadas nesse instrumento; q) «Emitentes de moeda eletrónica» as entidades enumeradas no artigo 12.º; r) «Entidade de processamento» uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento; s) «Envio de fundos» um serviço de pagamento que envolve a receção de fundos de um ordenante, sem a criação de contas de pagamento em nome deste ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que atue por conta do beneficiário, e/ou que envolve a receção desses fundos por conta do beneficiário com a finalidade exclusiva de estes lhe serem disponibilizados; t) «Estado membro de acolhimento» o Estado membro, distinto do Estado membro de origem, em que um prestador de serviços de pagamento ou um emitente de moeda eletrónica tem uma sucursal, um agente ou um distribuidor de moeda eletrónica, ou onde presta serviços de pagamento ou emite, distribui ou reembolsa moeda eletrónica; u) «Estado membro de origem»: i) O Estado membro em que está situada a sede social do prestador de serviços de pagamento ou do emitente de moeda eletrónica; ou ii) Se o prestador de serviços de pagamento ou o emitente de moeda eletrónica não tiver, ao abrigo da sua lei nacional, qualquer sede social, o Estado membro em que se situa a sua administração central; v) «Função operacional relevante» a função cuja falha ou insucesso pode prejudicar gravemente o cumprimento continuado, por parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, das condições de autorização e restantes obrigações previstas no presente Regime Jurídico, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços de pagamento; w) «Fundos» notas de banco e moedas, moeda escritural ou moeda eletrónica conforme definida na alínea ff); x) «Fundos próprios» fundos na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, se pelo menos 75 % dos fundos próprios de nível 1 forem constituídos por fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 50.º desse regulamento e se os fundos próprios de nível 2 forem iguais ou inferiores a um terço dos fundos próprios de nível 1; y) «Grupo» um grupo de empresas ligadas entre si por uma relação na aceção do disposto nos n.os 1, 2 ou 7 do artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE, ou de empresas na aceção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 241/2014 da Comissão, ligadas entre si por uma relação a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, ou o artigo 113.º, n.º 6 ou n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; z) «Identificador único» uma combinação de letras, números ou símbolos, especificada ao utilizador de serviços de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento, que o utilizador de serviços de pagamento deve fornecer para identificar inequivocamente outro utilizador de serviços de pagamento ou a respetiva conta de pagamento, tendo em vista uma operação de pagamento; aa) «Instrumento de pagamento» um dispositivo personalizado ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento e a que o utilizador de serviços de pagamento recorra para emitir uma ordem de pagamento; bb) «Instrumento de pagamento baseado em cartões» um instrumento de pagamento, incluindo cartões, telemóveis, computadores ou outros dispositivos tecnológicos que contenham a aplicação de pagamento adequada, que permite ao ordenante iniciar uma operação de pagamento baseada num cartão, com exceção de transferências a crédito e de débitos diretos na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, de 14 de março de 2012; cc) «Marca de pagamento» uma firma, termo, sinal, símbolo ou combinação destes elementos, em formato físico ou digital, suscetíveis de identificar o sistema de pagamento com cartões no âmbito do qual as operações de pagamento baseadas em cartões são efetuadas; dd) «Meio de comunicação à distância» um meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato de prestação de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento; ee) «Microempresa» empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição constante do artigo 1.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio; ff) «Moeda eletrónica» o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento na aceção da alínea ii) e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica; gg) «Modelo de pagamentos» um conjunto único de regras, práticas, normas e orientações de execução acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados membros e que é separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento; hh) «Multimarca de pagamento» a inclusão de duas ou mais marcas de pagamento, ou de aplicações de pagamento da mesma marca de pagamento, no mesmo instrumento de pagamento; ii) «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário; jj) «Operação de pagamento baseada num cartão» um serviço baseado na infraestrutura e nas regras comerciais de um sistema de pagamento com cartões para efetuar operações de pagamento por meio de cartões, dispositivos ou programas de telecomunicações, digitais ou informáticos, que dá origem a uma operação com cartões de débito ou de crédito. As operações de pagamento baseadas em cartões excluem as operações baseadas noutros tipos de serviços de pagamento; kk) «Operação de pagamento remota» uma operação de pagamento iniciada através da Internet ou através de um dispositivo que possa ser utilizado para comunicação à distância; ll) «Ordem de pagamento» uma instrução dada por um ordenante ou por um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento; mm) «Ordenante» uma pessoa singular ou coletiva que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, uma pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento; nn) «Prestador de serviços de informação sobre contas» um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere a alínea h) do artigo 4.º; oo) «Prestador do serviço de iniciação do pagamento» um prestador de serviços de pagamento que exerce as atividades comerciais a que se refere a alínea g) do artigo 4.º; pp) «Prestador de serviços de pagamento» as entidades enumeradas no artigo 11.º; qq) «Prestador de serviços de pagamento que gere a conta» um prestador de serviços de pagamento que disponibiliza e mantém contas de pagamento para um ordenante; rr) «Rede de comunicações eletrónicas» uma rede na aceção do artigo 3.º, alínea dd), da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro; ss) «Serviço de comunicações eletrónicas» um serviço na aceção do artigo 3.º, alínea ff), da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro; tt) «Serviço de informação sobre contas» um serviço em linha que consiste em prestar informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento tituladas pelo utilizador de serviços de pagamento junto de outro ou outros prestadores de serviços de pagamento; uu) «Serviço de iniciação do pagamento» um serviço de pagamento que consiste em iniciar uma ordem de pagamento a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta de pagamento por si titulada noutro prestador de serviços de pagamento; vv) «Serviços de pagamento» as atividades enumeradas no artigo 4.º; ww) «Sistema de pagamentos» um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao processamento, compensação ou liquidação de operações de pagamento; xx) «Sistema de pagamento com cartões» um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou diretrizes para a execução de operações de pagamento baseadas em cartões, distinto da infraestrutura ou do sistema de pagamentos que serve de base ao seu funcionamento, e que inclui qualquer órgão decisório, organização ou entidade responsável pelo funcionamento do sistema; yy) «Sucursal» um estabelecimento distinto da sede social que faz parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, desprovido de personalidade jurídica e que executa diretamente todas ou algumas das operações inerentes à atividade daquelas instituições, sendo que os estabelecimentos situados em Portugal de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro são considerados como uma única sucursal; zz) «Suporte duradouro» um instrumento que permita ao utilizador de serviços de pagamento e ao portador de moeda eletrónica armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a que estas possam ser consultadas posteriormente, durante um período de tempo adequado aos fins a que se destinam, e que permita a reprodução exata das informações armazenadas; aaa) «Taxa de câmbio de referência» a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo das operações cambiais, disponibilizada pelo prestador de serviços de pagamento ou proveniente de uma fonte acessível ao público; bbb) «Taxa de juro de referência» a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a imputar, proveniente de uma fonte acessível ao público e suscetível de ser verificada por ambas as partes num contrato de serviços de pagamento; ccc) «Taxa de intercâmbio» uma taxa paga direta ou indiretamente (ou seja, através de terceiros), por cada operação realizada entre o emitente e o adquirente das operações de pagamento baseadas em cartões. A compensação líquida ou qualquer outra remuneração acordada faz parte da taxa de intercâmbio; ddd) «Transferência a crédito» um serviço de pagamento prestado pelo prestador de serviços de pagamento que detém a conta de pagamento do ordenante e que consiste em creditar, com base em instruções deste, a conta de pagamento de um beneficiário no montante correspondente a uma operação de pagamento ou a uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento do ordenante; eee) «Utilizador de serviços de pagamento» uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante, de beneficiário ou em ambas as qualidades; fff) «Valor médio da moeda eletrónica em circulação» a média do valor total das responsabilidades financeiras associadas à moeda eletrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses, calculada no primeiro dia de cada mês e aplicada a esse mês.

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Jurisprudência

20 acórdãos aplicam este artigo

TRL6858/23.8T8LSB.L1-609-07-2026MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA
HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE · ÓNUS DE PROVA
1. Sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de outra banda, o cliente deverá utilizar esse serviço seguindo as regras de segurança que lhe tenham sido comunicadas pelo Banco e aquelas que, segundo um padrão de normalidade o comum utilizador sabe que devem ser observadas. 2. Tendo em co
TRP506/24.6T8VCD.P101-07-2026MANUELA MACHADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS · HOMEBANKING · FRAUDE INFORMÁTICA · RESPONSABILIDADE
I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolos
TRP4136/23.1 T8AVR.P125-05-2026JORGE MARTINS RIBEIRO
PHISHING · OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I - A expressão inglesa phising, a par de outras, como, por exemplo, vishing, entrou no nosso vocabulário e consiste num meio fraudulento de obtenção de dados enquanto iterde um processo fraudulento. II - Verifica-se uma situação de negligência grosseira quando a pessoa não observa os deveres de cuidado de modo tal que só uma pessoa muito descuidada não o teria feito, ou seja, quando adote um com
TCAN02408/25.0BEPRT24-04-2026HELENA CANELAS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · RELATÓRIO FINAL; · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
I - É inegável o dever de fundamentação a que se encontra sujeito o júri do procedimento nos termos e por força do art.º 146.º, n.º 1 do CCP, quando ali se dispõe que, “após análise das propostas, o Júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas” e do art.º 148.º, n.º1 do mesmo Código quando ali se dispõe que “o Júri elabora um relatório final fu
TRL16968/23.6T8LSB.L1-626-03-2026MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA
PAGAMENTO ELECTRÓNICO · RESPONSABILIDADE · RISCO · ÓNUS DE PROVA
I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mes
TRL347/23.8T8CDN.L1-713-01-2026ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · HOMEBANKING · MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS · FRAUDE
I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II –
TRP8041/23.3T8VNG.P115-09-2025ANABELA MORAIS
HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR DO SERVIÇO
I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada por “blocos de factos”, quando cada bloco seja constituído por um pequeno número de factos; os factos que integram cada bloco apresentem entre si evidente conexão; o recorrente tenha indicado com precisão os meios de prova e a decisão alternativa que pretende; e o conteúdo da impugnação seja compreensível pela parte contrária e pelo tribunal.
TRL7684/22.7T8LSB.L1-222-05-2025FERNANDO CAETANO BESTEIRO
CONTRATO DE HOMEBANKING · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · ÓNUS DA PROVA
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Em situações, como a invocada pela autora, em que ocorram prejuízos decorrentes de operações não autorizadas, de modo voluntário e consciente, pelo utilizador antes da sua notificação ao banco que disponibiliza o serviço ou instrumento de pagamento por meios electrónicos que decorram de negligência grosseira do utilizador, ou ordenante, cabe a este suportar o
TRG228/21.0T8VVD.G124-04-2025JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · PEDIDOS DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO · DESCOBERTO EM CONTA · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
I – Pretendendo determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração de nulidade do negócio regulado por cláusulas contratuais gerais à luz do n.º 2 do art.º 9º da LCCG, cabe-lhe identificar concretamente as cláusulas que, por não terem sido comunicadas ou devidamente informadas, devessem ser excluídas do contrato e, tentado o seu suprimento, se verificasse a) que não era possível supr
TRG1284/24.4T8BRG.G102-04-2025FERNANDA PROENÇA FERNANDES
RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA · HOMEBANKING · CULPA DO LESADO · ÓNUS DA PROVA
No âmbito do homebanking, a entidade bancária só não será responsabilizada pelas perdas sofridas pelo cliente, decorrentes de operações fraudulentas sobre a conta deste, se alegar e provar que o dano resultou de actuação dolosa ou grosseiramente negligente do utilizador do serviço.
TRL11019/23.3T8SNT.L1-213-03-2025HIGINA CASTELO
HOMEBANKING · SERVIÇOS DE PAGAMENTO · TYPOSQUATTING · PHISHING
I. O contrato de homebanking é um contrato acessório do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo à sua conta bancária, através de canais digitais; o cliente é responsável pela preservação e não transmissão das suas credenciais de acesso e tem o dever de, ao aceder ao sistema, cumprir um conjunto de regras destinadas a assegurar a fiabilidade das
TRP61/21.9T8OBR.P125-02-2025MARIA DA LUZ SEABRA
SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÓNICO · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO ORDENANTE
I - O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12.11, de acordo com o disposto no art. 113º, impõe sobre o prestador do serviço um considerável ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. incumbe ao respetivo prestador do serviço de pagamento fornecer prova de que a operação de pagamento foi autentica
TRP2757/21.6T8PRT.P105-12-2024MANUELA MACHADO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · HOMEBANKING
I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolos
TRG6300/23.4T8BRG.G105-12-2024AFONSO CABRAL DE ANDRADE
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELECTRÓNICA · BURLA · OPERAÇÃO DE PAGAMENTO AUTORIZADA
1. Para efeitos de aplicação do DL 91/2018, de 12/11 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica), uma operação de pagamento efectuada através de um terminal de pagamento automático e um cartão de débito (vulgo Multibanco) considera-se autorizada desde que o titular voluntariamente introduza o cartão no terminal e digite o seu código secreto. 2. Se o titular efectuou esse pa
TRL25052/20.3T8LSB.L1-720-02-2024RUTE SABINO LOPES
BANCO · OPERAÇÕES BANCÁRIAS · MOVIMENTOS NÃO AUTORIZADOS · RESPONSABILIDADE CIVIL
1 – O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, regula, além do mais, as operações conhecidas por homebanking, que fazem parte da designação genérica de “convenção de giro” associada ao contrato de depósito bancário. 2 - Nos termos deste quadro legislativo, para se isent
TRP16900/21.1T8PRT.P118-04-2023JOÃO RAMOS LOPES
RESPONSABILIDADE CIVIL · HOMEBANKING · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I - A instituição bancária (o prestador do serviço) suporta os prejuízos causados pelas debilidades dos sistemas de pagamento que disponibiliza aos seus clientes sempre que as perdas não tenham sido potenciadas por negligência grosseira destes. II - Demonstrando o banco (pois que lhe compete o ónus de prova) que o cliente utilizador contribuiu com negligência grave para a ocorrência de operações
TRP1053/20.0T8MAI.P110-01-2023RUI MOREIRA
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELECTRÓNICA · PLATAFORMA MBWAY · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATROMINIAIS
I - Um acto qualificável como negligência grosseira, no âmbito da utilização de um sistema bancário electrónico de pagamentos, corresponde a um erro imperdoável, a uma desatenção inexplicável, a uma incúria inaceitável, por referência ao comportamento do comum das pessoas, mesmo daquelas que são pouco diligentes. II - Se um grande número de pessoas, na sua condição de utilizadoras de determinado
TRL17903/19.1T8LSB.L1-828-04-2022LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
MOEDA ELECTRÓNICA · REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · OPERAÇÕES DE PAGAMENTO EFECTUADAS
1. Não se podendo abstrair dos factos que deram origem à pretensão dos autores, o regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica do DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, que transpôs, para a ordem jurídica interna, a Directiva 2015/2366/EU, não se aplica às relações já constituídas, sendo de aplicar ao caso sujeito o DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que transpôs, para a ordem jurí
TRP1482/17.7T8PRD.P204-06-2019ALEXANDRA PELAYO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · HOMEBANKING · DEVERES CONTRATUAIS · TÉCNICAS DE FRAUDE INFORMÁTICA
I - Os bancos em geral passaram a conceder aos seus clientes os serviços designados de “homebanking”, isto é, a permitir aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de diversas operações bancárias "on line". II - A entidade bancária tem o dever de prestar um serviço eficaz e seguro e por sua vez, sobre o cliente/utilizador impõe-se os deveres acessórios
TRP9452/15.3T8PRT.P108-03-2019ALEXANDRA PELAYO
CONTRATO BANCÁRIO · HOMEBANKING · RELAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA · RESPONSABILIDADE DO BANCO
I - Os bancos em geral passaram a conceder aos seus clientes serviços designados de homebanking, permitindo aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de uma panóplia de operações bancárias, online, 25 quais se revestem de grande utilidade para o cliente e para o banco. II - O contrato de homebanking é um contrato de prestação de serviços de pagamento q

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.