Decreto-Lei 91/2018

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

Artigo 59.º

EM VIGOR
Reporte financeiro e revisão legal das contas As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 53.º aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações. CAPÍTULO VII Supervisão SECÇÃO I Procedimentos de supervisão