• TRL6858/23.8T8LSB.L1-609-07-2026MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

  HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE · ÓNUS DE PROVA

  1. Sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de outra banda, o cliente deverá utilizar esse serviço seguindo as regras de segurança que lhe tenham sido comunicadas pelo Banco e aquelas que, segundo um padrão de normalidade o comum utilizador sabe que devem ser observadas. 2. Tendo em co

• TRP8041/23.3T8VNG.P115-09-2025ANABELA MORAIS

  HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR DO SERVIÇO

  I - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada por “blocos de factos”, quando cada bloco seja constituído por um pequeno número de factos; os factos que integram cada bloco apresentem entre si evidente conexão; o recorrente tenha indicado com precisão os meios de prova e a decisão alternativa que pretende; e o conteúdo da impugnação seja compreensível pela parte contrária e pelo tribunal.

• TRP2157/22.0T8LOU.P111-12-2024ANABELA MORAIS

  RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · SERVIÇO DE HOMEBANKING · ÓNUS DA PROVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO

  I - O regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electónica decorrente do Decreto-Lei nº91/2018, de 12 de Novembro, é, no essencial, protector do utilizador do serviço de pagamento. II - Se o utilizador de serviços negar ter autorizado a operação, ou alegar que ela foi incorrectamente efectuada, cabe ao prestador do serviço de pagamento, provar que a operação de pagamento foi autenticad

• TRL25239/19.1T8LSB.L1-605-12-2024ADEODATO BROTAS

  CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO · CONSUMIDOR · ÓNUS DA PROVA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

  1-O cliente bancário que utiliza cartões bancários com objectivos alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais é considerado consumidor e, como tal, tem direito à proteção dos seus interesses económicos. 2-No caso de utilização não autorizada do cartão bancário, resulta do artº 113º do DL 91/2018, que compete ao banco, prestador de serviços, os ónus de alegação e de prova

• TRL25052/20.3T8LSB.L1-720-02-2024RUTE SABINO LOPES

  BANCO · OPERAÇÕES BANCÁRIAS · MOVIMENTOS NÃO AUTORIZADOS · RESPONSABILIDADE CIVIL

  1 – O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, regula, além do mais, as operações conhecidas por homebanking, que fazem parte da designação genérica de “convenção de giro” associada ao contrato de depósito bancário. 2 - Nos termos deste quadro legislativo, para se isent

• TRP11954/21.3T8PRT.P119-12-2023PAULO DUARTE TEIXEIRA

  CARTÃO MULTIBANCO · FURTO · NEGLIGÊNCIA · UTILIZAÇÃO DO PIN

  I - Numa operação não autorizada com cartões de movimentação, incumbe o Banco 1... demonstrar que o seu sistema funcionou integralmente e que “a operação foi autenticada e contabilizada sem que tenha sido afetada por avaria técnica ou outra anomalia”. II - Apenas no caso de fraude ou negligência grosseira ao utilizador pode ser imputado o risco geral de utilização dos meios de pagamento eletrotón

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.