Decreto-Lei 1/2008

Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

Artigo 187.º

EM VIGOR
Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia 1 - A prestação de serviços noutro Estado membro da Comunidade Europeia por uma sociedade financeira que preencha as condições referidas no n.º 1 do artigo 184.º obedece ao disposto no artigo 43.º, devendo a comunicação do Banco de Portugal aí prevista ser acompanhada por comprovativo do preenchimento daquelas condições. 2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 184.º CAPÍTULO III Actividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro
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