Artigo 146.º
EM VIGORSubsistência das providências extraordinárias
As providências extraordinárias previstas no presente título subsistirão apenas enquanto se verificar a situação que as tiver determinado.
Decreto-Lei 1/2008
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades