Decreto-Lei 230/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural

Artigo 19.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 30/2006, revogado por Decreto-Lei 62/2020)
Operador de armazenamento subterrâneo 1 - O operador de armazenamento subterrâneo é uma entidade concessionária do respetivo armazenamento. 2 - Os deveres do operador de armazenamento subterrâneo são estabelecidos em legislação complementar. 3 - (Revogado.) 4 - Não é permitido ao operador do armazenamento subterrâneo adquirir gás natural para comercialização.
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