Decreto-Lei 230/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural

Artigo 5.º

EM VIGOR
Norma revogatória São revogados o n.º 1 do artigo 5.º, os n.os 1 e 6 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 20.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º-A, o n.º 7 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 24.º-A, o n.º 3 do artigo 26.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º, os n.os 4 e 6 do artigo 36.º, o artigo 36.º-A, o n.º 2 do artigo 39.º-A, o artigo 42.º, o n.º 3 do artigo 43.º, os n.os 4 a 7 do artigo 47.º, as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 52.º, os artigos 64.º a 67.º e os artigos 72.º-A e 72.º-B do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro.
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