Artigo 38.º-A
EM VIGORDireitos e deveres dos comercializadores em regime de mercado
1 - ...
2 - ...
a) Apresentar propostas de fornecimento de gás natural para as quais disponha de oferta a todos os clientes que o solicitem, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais, com respeito pelos princípios estabelecidos na legislação da concorrência;
b) ...
c) ...
d) Assegurar a constituição e manutenção de reservas de segurança de gás natural, nos termos previstos em legislação complementar;
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
j) Prestar informações à DGEG e à ERSE sobre consumos, número de clientes, preços e condições de venda para os diversos segmentos ou bandas de consumo, nas diversas categorias de clientes, com salvaguarda das regras de confidencialidade;
k) [Anterior alínea j).]