Artigo 48.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) Informação não discriminatória e adequada às suas condições específicas, em particular no que respeita aos clientes finais economicamente vulneráveis;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Consulta prévia sobre todos os atos que possam vir a modificar o conteúdo dos seus direitos;
g) ...
2 - ...