Decreto-Lei 230/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural

Artigo 20.º

EM VIGOR
Operador da RNTGN 1 - O operador da RNTGN é a entidade concessionária da rede de transporte, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º-A a 21.º-F. 2 - Os deveres do operador da RNTGN são estabelecidos em legislação complementar. 3 - (Revogado.) 4 - ... 5 - ...
☆ Guardar
Diário da República ↗