Artigo 30.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Os deveres do operador de rede de distribuição são estabelecidos em legislação complementar.
3 - As concessionárias ou titulares de licenças de distribuição podem assumir, nos termos a prever na regulamentação da ERSE, obrigações de compensação das respetivas redes de distribuição.
4 - (Anterior n.º 3.)