Artigo 51.º-A
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Contribuição para alcançar padrões elevados de serviço público de abastecimento de gás natural, para a proteção dos clientes finais economicamente vulneráveis ou em zonas afastadas e para a mudança de comercializador;
h) ...
i) ...